TERMOS DE USO

Termos de Uso

Termos de Uso e Política de Vendas, Cancelamento e Reembolso, na versão aplicável ao usuário, comprador e participante, e Termos do Organizador e Política Financeira. Leia antes de usar a plataforma.

Última atualização: 10/09/2026

Identificação e aceite

Identificação

A plataforma GYT é operada por GETYOURTICKET SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, nome fantasia GETYOURTICKET, marca GYT - Get Your Ticket, inscrita no CNPJ nº 69.062.399/0001-31, com sede na Alameda Oscar Niemeyer, nº 132, Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP 34006-056, e-mail contato@gyt.com.br, telefone (31) 3546-1200 e site gyt.com.br.

O atendimento humano ocorre das 9h às 17h, horário de Brasília, com plantões aos finais de semana e feriados. O e-mail contato@gyt.com.br também é o canal indicado para solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados.

  • Razão social: GETYOURTICKET SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA
  • CNPJ: 69.062.399/0001-31
  • Sede: Alameda Oscar Niemeyer, nº 132, Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP 34006-056
  • Contato: contato@gyt.com.br e (31) 3546-1200
  • Site: gyt.com.br

Aceite

Ao criar uma conta, adquirir, receber, transferir ou utilizar um ingresso, realizar uma reserva ou utilizar funcionalidades da GYT, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as regras específicas do evento.

No momento da compra, o aceite contratual será solicitado expressamente por meio de campo próprio, obrigatório e inicialmente desmarcado. O consentimento para publicidade e comunicações promocionais será solicitado em campo separado, facultativo e também inicialmente desmarcado.

Se você não concordar com alguma condição, não utilize a plataforma.

Definições

Para facilitar a leitura, alguns termos têm o seguinte significado:

  • Plataforma: o site e os serviços da GYT.
  • Comprador: pessoa que adquire ingressos pela plataforma.
  • Produtor ou organizador: responsável por criar o evento, definir ingressos e realizar o evento.
  • Promoter: pessoa autorizada por um produtor a divulgar e vender ingressos de um evento.
  • Ingresso: documento digital com QR Code que dá direito de acesso ao evento conforme suas condições.

Papel da GYT e responsável pelo evento

Papel da GYT

A GYT atua como plataforma tecnológica e comercializadora de ingressos para eventos realizados por produtores, casas, estabelecimentos e organizadores independentes.

A produção e a execução do evento, incluindo estrutura, atrações, programação, segurança, licenças, capacidade, horários e operação presencial, são de responsabilidade do respectivo Organizador. A divisão de responsabilidades não exclui as obrigações atribuídas à GYT ou ao Organizador pela legislação aplicável.

  • Disponibilização da plataforma de venda e gestão de eventos.
  • Processamento e registro da compra e do pagamento.
  • Emissão do ingresso e geração de QR Code.
  • Ferramentas de transferência, validação e controle de acesso.
  • Prevenção a fraudes e suporte relacionado à compra e ao ingresso.
  • Processamento técnico de reembolsos e intermediação de solicitações entre consumidores e organizadores.

Responsável pelo evento

Cada página de evento deverá identificar de forma clara o produtor, estabelecimento ou Organizador responsável. As informações específicas da oferta integram a contratação.

A GYT poderá preservar uma cópia eletrônica da versão da página, programação, valores, atrações, regras e demais informações apresentadas no momento da compra para comprovação da oferta contratada.

Cadastro, dados e conta do usuário

Cadastro e dados

A GYT poderá solicitar nome completo, CPF, telefone, CEP, e-mail, data de nascimento e outras informações necessárias à contratação, segurança, prevenção a fraude ou cumprimento de obrigação legal.

Os dados deverão ser verdadeiros, válidos e atualizados. A GYT poderá realizar validações no front-end e no back-end e impedir a operação quando forem identificados dados inválidos, inconsistentes ou fictícios.

Conta do usuário

O usuário é responsável pela segurança de sua conta, senha, telefone, e-mail e demais credenciais. A conta é pessoal e não deverá ser compartilhada.

A GYT poderá suspender temporariamente uma conta quando existirem indícios razoáveis de fraude, comprometimento das credenciais ou utilização irregular.

Avise imediatamente, pelo atendimento, se suspeitar de uso não autorizado.

O usuário poderá iniciar a exclusão da própria conta pelos mecanismos disponibilizados pela GYT, inclusive no aplicativo. A exclusão não implica eliminação de dados que devam ser conservados por obrigação legal, prevenção a fraudes, defesa de direitos, registros financeiros ou outras finalidades legalmente permitidas.

Compra, preço e taxas

Compra

Antes de concluir a compra, o usuário deverá verificar o evento, data, horário, local, atrações ou programação anunciada, setor, lote, modalidade e quantidade de ingressos, classificação ou idade mínima, regras de acesso, preço, taxas, dados do comprador e participantes e forma de pagamento.

A compra somente será concluída após a confirmação do respectivo pagamento. Ingressos deixados no carrinho, pagamentos incompletos, Pix expirados ou transações recusadas não garantem preço, lote, setor ou disponibilidade.

Os pagamentos por cartão são processados por meio da Stripe, que recebe e trata os dados necessários à autorização, processamento, prevenção a fraudes e gestão da transação. Os pagamentos via Pix são processados por meio da Efí, que recebe e trata os dados necessários à geração, confirmação, conciliação e eventual devolução da transação.

O cartão pode ser pago com possibilidade de parcelamento, conforme as condições apresentadas no momento da compra.

Preço e taxas

O preço total deverá ser apresentado de forma clara e discriminada, incluindo o preço do ingresso e todas as taxas aplicáveis, desde as etapas da oferta e durante o processo de compra.

A GYT não incluirá automaticamente serviços adicionais pagos sem manifestação prévia e expressa do consumidor. As taxas cobradas deverão corresponder a serviços efetivamente disponibilizados ou prestados.

Nas hipóteses em que a legislação permitir sua retenção, taxas relacionadas a serviços já prestados pela GYT poderão não ser reembolsadas. Quando a legislação determinar restituição integral, inclusive em cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento, o reembolso incluirá também as taxas acessórias incidentes sobre o ingresso.

A GYT cobra uma taxa de serviço sobre as vendas, sem mensalidade. Os valores e condições estão descritos na página de taxas. Ao publicar um evento ou concluir uma compra, você concorda com as taxas vigentes.

Reserva do ingresso durante a compra

Quando houver reserva temporária de ingresso durante o checkout, a GYT informará de forma visível o tempo disponível para conclusão da compra.

Durante o período da reserva, o preço e as taxas apresentados deverão permanecer inalterados. Encerrado o período sem confirmação da compra, os ingressos poderão retornar automaticamente à disponibilidade geral.

Emissão do ingresso, QR Code e segurança

Emissão do ingresso

Após a confirmação do pagamento, o ingresso será disponibilizado pelos canais oferecidos pela GYT, podendo permanecer disponível na conta do usuário e ser disponibilizado para download.

Cada ingresso possuirá identificação individual e mecanismo de autenticação. A GYT poderá substituir, atualizar ou invalidar códigos anteriores quando necessário para garantir segurança, autenticidade ou transferência de titularidade.

QR Code e segurança

O usuário deverá proteger o QR Code e não disponibilizá-lo de forma que permita sua utilização por pessoa não autorizada.

O primeiro uso regular de um ingresso poderá invalidar tentativas posteriores. A GYT poderá manter registros de validação, incluindo data, horário, evento, ponto de acesso e informações técnicas relacionadas ao check-in.

Transferência de ingressos

Transferência de titularidade

A transferência de titularidade será realizada sem cobrança por meio dos mecanismos oficiais disponibilizados pela GYT, enquanto o ingresso estiver válido, não utilizado, não reembolsado e não bloqueado, observadas restrições legalmente justificadas e previamente informadas.

A operação deverá manter rastreabilidade e autenticidade. A GYT poderá registrar comprador original, titulares sucessivos, data e horário das transferências e devoluções e demais elementos de segurança.

O histórico de transferência será conservado pelo prazo mínimo legal aplicável.

A transferência não altera o comprador

A transferência altera o titular do ingresso, mas não altera a pessoa responsável pela compra financeira original.

Para fins de cancelamento e devolução de dinheiro, somente o comprador original poderá solicitar reembolso. O convidado ou terceiro que recebeu o ingresso não poderá solicitar que o valor seja devolvido diretamente para sua conta, cartão, chave Pix ou outro meio.

Devolução do ingresso ao comprador original

Caso o ingresso esteja transferido para terceiro, o comprador original não poderá solicitar seu reembolso enquanto a transferência estiver ativa.

O titular atual deverá primeiro utilizar a funcionalidade oficial da GYT para devolver o ingresso ao comprador original. Após a devolução, o acesso do titular anterior será invalidado, o histórico será preservado e o comprador original poderá solicitar o reembolso, caso estejam presentes os requisitos aplicáveis.

O eventual reembolso será realizado ao comprador original e, preferencialmente, pelo mesmo meio de pagamento da compra. A GYT não se responsabiliza por valores negociados diretamente entre particulares fora da plataforma.

Revendas, usos abusivos e conduta proibida

Revendas e usos abusivos

A transferência oficial de titularidade não representa autorização para exploração comercial de ingressos.

  • É vedada a revenda habitual, profissional ou especulativa não autorizada.
  • É vedada a utilização de fraude, bots, scripts ou mecanismos automatizados para aquisição massiva ou burla de limites.
  • É vedada a manipulação artificial de disponibilidade ou qualquer prática destinada a prejudicar o acesso regular dos consumidores.

Conduta proibida

É proibido usar a plataforma para qualquer atividade ilegal ou abusiva, incluindo:

  • Revenda fraudulenta de ingressos ou cambismo.
  • Uso indevido, cópia ou falsificação de QR Code.
  • Fraude em pagamentos, uso de dados de terceiros ou criação de contas falsas.
  • Tentativas de burlar a segurança, sobrecarregar ou comprometer o funcionamento da plataforma.

Condutas proibidas podem resultar em cancelamento de ingressos, suspensão da conta e comunicação às autoridades.

Classificação, listas, mesas e reservas

Classificação e idade mínima

Os eventos poderão apresentar as faixas +18, +16, +14, +12, +10 ou Livre. O Organizador será responsável por definir e informar as condições de acesso aplicáveis ao respectivo evento, observada a legislação.

Classificação indicativa e idade mínima de acesso definida para determinado evento poderão constituir informações distintas. O consumidor deverá consultar as regras específicas apresentadas antes da compra.

Listas, cortesias e benefícios

Listas VIP, cortesias, descontos e benefícios poderão estar sujeitos a horários, setores, capacidade e outras condições definidas pelo Organizador e apresentadas ao usuário.

O cadastro em lista não garante acesso quando suas condições previamente informadas não forem cumpridas.

Mesas, camarotes e reservas

Mesas, camarotes e outras reservas poderão possuir regras próprias relacionadas a capacidade, quantidade de entradas, pulseiras, consumação, sinal, valor pago, horário e demais condições. As condições materiais deverão ser apresentadas antes da contratação.

Reembolso automático, prazo de 12 horas e arrependimento

Reembolso automático

Como fluxo operacional da GYT, o reembolso poderá ser processado automaticamente quando a solicitação for realizada em até 7 dias corridos da confirmação do pagamento e faltarem mais de 12 horas para o início oficial do evento.

Também será necessário que o ingresso não tenha sido utilizado, não tenha sido reembolsado, não esteja submetido a contestação que impeça tecnicamente a devolução e esteja sob controle do comprador original.

Esses requisitos regulam o fluxo automático da plataforma e não limitam direitos obrigatoriamente assegurados pela legislação.

Pedidos nas 12 horas anteriores ao evento

Quando faltarem 12 horas ou menos para o evento, o sistema poderá retirar o pedido do fluxo automático e submetê-lo a análise específica.

A análise deverá verificar inicialmente se o pedido decorre de direito legal obrigatório. Quando houver direito legal ao cancelamento ou reembolso, ele será observado independentemente da regra operacional das 12 horas.

Quando não houver direito obrigatório e o pedido decorrer exclusivamente de impossibilidade pessoal ou pedido excepcional do consumidor, a decisão poderá depender do Organizador. Nessas hipóteses poderão ser solicitadas justificativa detalhada, documentação compatível ou justificativa escrita, datada e assinada. A apresentação não garante aprovação de pedido exclusivamente excepcional.

Direito de arrependimento

Nas compras realizadas por meio eletrônico, será assegurado ao consumidor o exercício do direito de arrependimento nos casos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

A GYT manterá canal específico, claro e de fácil acesso para seu exercício e não imporá procedimentos destinados a dificultar ou retardar o cancelamento.

Quando o direito de arrependimento for validamente exercido, a restituição observará a integralidade exigida pela legislação. O prazo operacional das 12 horas não elimina nem reduz esse direito quando aplicável.

Pedidos excepcionais e documentos de saúde

Pedidos após o prazo legal ou comercial

Quando não existir direito legal obrigatório e o pedido estiver fora das condições do reembolso automático, o consumidor poderá apresentar solicitação excepcional.

O Organizador terá até 5 dias úteis para analisar o pedido. A GYT atuará nessa etapa como plataforma responsável pelo registro e encaminhamento da solicitação, sem substituir a decisão comercial do Organizador.

Caso o Organizador não apresente manifestação no prazo, a GYT poderá informar ao consumidor os canais oficiais da casa, produtor ou Organizador responsável para contato direto. A ausência de resposta não representa aprovação automática do pedido.

Essa regra não será utilizada para postergar ou impedir reembolso legalmente obrigatório.

Documentos de saúde e justificativas

Quando um pedido excepcional estiver baseado em condição de saúde, poderá ser solicitado documento compatível com a justificativa apresentada. Os arquivos poderão ser enviados nos formatos PDF, JPG ou PNG, com limite de 10 MB por arquivo.

O consumidor não deverá informar diagnóstico, CID ou detalhes médicos além daqueles estritamente necessários à análise. Esses dados receberão tratamento compatível com sua natureza sensível e com a legislação de proteção de dados pessoais.

Reembolso parcial e taxas em cancelamento

Reembolso parcial

Nas compras com múltiplos ingressos, o comprador original poderá solicitar o reembolso de um ou mais ingressos individualmente. O ingresso reembolsado será cancelado e os demais permanecerão válidos.

Caso algum ingresso esteja transferido, será necessário devolvê-lo ao comprador original antes da solicitação.

Taxas em cancelamento voluntário ou excepcional

Em pedidos voluntários ou excepcionais que não decorram de hipótese legal de restituição integral, as taxas da GYT poderão permanecer retidas quando remunerarem serviços efetivamente prestados e a legislação permitir.

O consumidor será informado do valor elegível para devolução antes da conclusão do procedimento, quando tecnicamente aplicável.

Cancelamento, adiamento, alteração de atração e crédito

Cancelamento do evento

Quando o evento for cancelado, será assegurado ao consumidor o reembolso integral dos valores pagos, incluindo as taxas acessórias incidentes sobre o ingresso, conforme a legislação aplicável.

O consumidor poderá, quando oferecida alternativa, optar voluntariamente por crédito ou solução equivalente em vez do reembolso.

Adiamento do evento

Quando o evento for adiado, o consumidor poderá escolher entre utilizar o ingresso na nova data, receber crédito para utilização futura ou receber o reembolso integral dos valores pagos, conforme a legislação aplicável.

A opção pelo crédito ou pela nova data deverá ser voluntária.

Alteração de atração

Caso uma atração anunciada para o evento seja cancelada, retirada ou substituída e o consumidor não deseje participar do evento após a alteração, poderá solicitar o cancelamento do ingresso.

O consumidor poderá optar por permanecer com o ingresso, aceitar crédito quando disponibilizado ou solicitar reembolso. Para fins da política comercial da GYT, o cancelamento, retirada ou substituição de atração anunciada será tratado como alteração relevante quando o consumidor optar por não participar em razão dessa mudança.

Nessa hipótese, o reembolso será integral, incluindo as taxas acessórias incidentes sobre o ingresso.

A simples alteração da ordem ou do horário de apresentação, sem retirada ou substituição da atração, será analisada de acordo com a relevância da mudança e a legislação aplicável. Após a utilização do ingresso, não será admitido pedido baseado exclusivamente em alteração previamente comunicada quando o consumidor optou por participar do evento.

Crédito

Quando permitido, o Organizador poderá oferecer crédito para utilização futura. O consumidor não será obrigado a aceitar crédito quando possuir direito legal ao reembolso.

Valor, validade e condições do crédito deverão ser apresentados antes da aceitação.

Processamento do reembolso, Pix, chargeback e duplicidade

Prazo de processamento do reembolso

Após a aprovação do reembolso, a GYT terá prazo operacional de até 2 dias úteis para encaminhar ou processar a ordem de devolução.

Esse prazo se refere exclusivamente à atuação da GYT. Após o processamento, o prazo para o valor efetivamente aparecer na conta, cartão ou fatura dependerá do banco, adquirente, bandeira, instituição de pagamento ou administradora do cartão. Por isso, a data de aprovação não corresponde necessariamente à data em que o consumidor visualizará o crédito.

Pagamentos via Pix

Nos pagamentos realizados por Pix, a devolução será efetuada preferencialmente pela própria transação original e para a conta de origem.

Mecanismos bancários destinados a fraude possuem hipóteses próprias e não substituem os canais de atendimento para desistência, cancelamento ou desacordo comercial.

Chargeback e contestação

Caso uma compra seja objeto de contestação, a GYT poderá apresentar à instituição financeira os registros necessários à comprovação da transação, respeitada a legislação aplicável.

Entre os registros poderão estar dados do pedido, aceite, IP, informações do dispositivo, confirmação de pagamento, emissão, transferências, download ou acesso ao ingresso, validação do QR Code e histórico de atendimento.

Se o pagamento for bloqueado, revertido ou houver suspeita razoável de utilização não autorizada, o respectivo ingresso poderá ser preventivamente suspenso enquanto a situação estiver sendo verificada. A medida terá finalidade de segurança e não caráter punitivo.

Duplicidade de reembolso

Não será devido novo reembolso quando o valor correspondente já tiver sido devolvido pela GYT, pelo Organizador, pela instituição financeira, por chargeback, por devolução Pix ou por outro mecanismo de restituição.

Conduta no evento e registros eletrônicos

Conduta no evento

O usuário deverá respeitar as regras legítimas do estabelecimento e do evento. A retirada do participante em razão de violência, fraude, ameaça, assédio, comportamento que comprometa a segurança ou descumprimento de regras previamente informadas não gera automaticamente direito a reembolso.

Registros eletrônicos

A GYT poderá registrar e preservar, quando necessário, versão da oferta, dos Termos e da Política de Reembolso, data e horário do aceite, pedido, IP, dispositivo, valores e taxas, pagamento, emissão, envio, transferências, devoluções, validações e atendimentos.

Esses registros poderão ser utilizados para segurança, prevenção a fraudes, auditoria, atendimento, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

Privacidade, marketing e exclusão de conta

Privacidade e marketing

O tratamento de dados pessoais será disciplinado pela Política de Privacidade da GYT. O aceite destes Termos não representa consentimento para marketing.

O recebimento de novidades, ofertas e comunicações promocionais dependerá de opção separada, facultativa e revogável.

Exclusão de conta

O usuário poderá iniciar a exclusão de sua conta diretamente pelos mecanismos disponibilizados pela GYT, inclusive dentro do aplicativo quando a criação de conta estiver disponível nele.

A exclusão não prejudicará a conservação de informações que precisem ser mantidas por obrigação legal ou exercício regular de direitos.

Propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e suspensão de contas

Propriedade intelectual da GYT

A plataforma GYT, incluindo seus programas de computador, código-fonte e código objeto, arquitetura, estruturas de banco de dados, modelos de dados, APIs, integrações, algoritmos, regras de negócio, fluxos operacionais, mecanismos de segurança e antifraude, sistemas de emissão e validação de ingressos, interfaces, layouts, elementos de experiência do usuário, documentação, manuais, textos institucionais, identidade visual, logotipos, nomes de domínio, marcas, sinais distintivos e demais elementos próprios da plataforma, é protegida pela legislação aplicável de propriedade intelectual e permanece de titularidade da GYT ou de seus respectivos licenciantes.

O acesso ou uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses ativos. A GYT concede ao usuário apenas uma autorização limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar as funcionalidades disponibilizadas, exclusivamente de acordo com estes Termos e para as finalidades normais do serviço.

Salvo quando expressamente autorizado pela GYT ou permitido de forma obrigatória pela legislação aplicável, o usuário não poderá copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, vender, sublicenciar, explorar comercialmente, criar obras derivadas, remover avisos de titularidade, contornar mecanismos de proteção, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, tentar obter código-fonte ou utilizar meios automatizados para extrair de forma indevida elementos protegidos da plataforma.

É vedado utilizar o nome, marca, logotipo, identidade visual ou qualquer sinal distintivo da GYT de modo a sugerir parceria, autorização, certificação ou vínculo inexistente.

A proteção prevista nesta cláusula não atribui à GYT propriedade sobre dados pessoais do usuário, conteúdo de terceiros, marcas de Organizadores, imagens de atrações ou outros materiais cuja titularidade pertença legitimamente a terceiros. O tratamento de dados pessoais continuará sujeito à Política de Privacidade e à legislação aplicável.

Componentes, bibliotecas, serviços, marcas ou tecnologias de terceiros eventualmente integrados à plataforma permanecem sujeitos aos direitos e às licenças de seus respectivos titulares.

Limitação de responsabilidade

A GYT atua como plataforma tecnológica e comercializadora de ingressos para eventos realizados por Organizadores independentes, observada a divisão de responsabilidades estabelecida nestes Termos e na legislação aplicável.

A GYT não será responsável por atos, omissões ou circunstâncias exclusivamente atribuíveis ao Organizador ou a terceiros, incluindo aspectos relacionados à produção, estrutura, segurança, programação, atrações, capacidade, licenças, operação presencial ou execução do evento, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação atribuir diretamente à GYT.

Nenhuma disposição desta cláusula exclui, restringe ou limita direitos obrigatoriamente assegurados ao consumidor.

Em caso de cancelamento, adiamento, alteração relevante do evento ou outra situação que gere direito legal ou contratual ao reembolso, serão aplicadas integralmente as regras de cancelamento e reembolso previstas nestes Termos e na legislação aplicável.

A GYT permanecerá responsável pelos atos e serviços que estejam diretamente sob sua responsabilidade, incluindo, quando aplicável, o funcionamento da plataforma, processamento das operações sob seu controle e cumprimento das obrigações que lhe forem atribuídas pela legislação.

Suspensão de contas

Podemos suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes termos, a legislação ou que coloque em risco a segurança da plataforma e dos demais usuários, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Alteração dos Termos, atendimento, legislação e aceite no checkout

Alteração dos Termos

A GYT poderá atualizar estes documentos em razão de alterações legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas. Cada compra ficará vinculada à versão das condições aplicáveis no momento de sua contratação, ressalvadas normas obrigatórias supervenientes.

Quando a alteração for materialmente relevante para a utilização da plataforma, a GYT poderá solicitar novo aceite.

Atendimento

Canais oficiais: e-mail contato@gyt.com.br e telefone (31) 3546-1200. Atendimento humano das 9h às 17h, horário de Brasília, com plantões aos finais de semana e feriados.

A GYT poderá disponibilizar canais automatizados de atendimento fora do horário humano, sem prejuízo do encaminhamento posterior para análise quando necessário. Você também pode abrir um chamado pelo nosso atendimento.

Legislação e disposições finais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Nenhuma disposição será interpretada como renúncia ou limitação de direito que não possa ser afastado contratualmente.

Ao consumidor será preservado o acesso aos órgãos de proteção e ao foro competente nos termos da legislação aplicável. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudicará as demais disposições que possam permanecer válidas.

Foro do consumidor

Nas relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o direito de ajuizar eventual demanda no foro de seu domicílio, quando assim permitido pela legislação aplicável, sem prejuízo de outros foros legalmente competentes.

Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como limitação ou renúncia a direito do consumidor relacionado à competência territorial prevista na legislação brasileira.

Texto recomendado para o checkout

  • Declaro que li, compreendi e concordo com os Termos de Uso, a Política de Vendas, Cancelamento e Reembolso e a Política de Privacidade da GYT.
  • Quero receber novidades, ofertas e comunicações promocionais da GYT. (Opcional)

O checkbox contratual deve ser obrigatório e o checkbox de marketing deve ser opcional. Ambos devem iniciar desmarcados.

Organizador: partes, aceite, objeto e responsabilidade pelo evento

As condições desta e das próximas seções compõem os Termos do Organizador e Política Financeira — repasses, reservas, reembolsos, chargebacks e responsabilidades do produtor — e se aplicam a quem cria, organiza, produz ou gerencia eventos na plataforma.

Partes

De um lado, GETYOURTICKET SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, CNPJ nº 69.062.399/0001-31, com sede na Alameda Oscar Niemeyer, nº 132, Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP 34006-056, e-mail contato@gyt.com.br e telefone (31) 3546-1200, doravante denominada GYT.

De outro lado, a pessoa física ou jurídica cadastrada para criação, organização, produção ou gestão de eventos na plataforma, doravante denominada ORGANIZADOR.

Aceite

Ao criar ou ativar conta de Organizador, cadastrar evento, publicar ingressos ou iniciar vendas, o Organizador declara ter lido e concordado com estes Termos e com as demais políticas aplicáveis.

O aceite eletrônico poderá ser comprovado por registros técnicos mantidos pela GYT, incluindo identificação, data, horário, versão do documento, IP e informações do dispositivo.

Objeto

A GYT disponibiliza ao Organizador infraestrutura tecnológica para criação, divulgação e operação de eventos e comercialização de ingressos.

  • Criação de eventos, setores, lotes, produtos, reservas, mesas e camarotes.
  • Emissão e gerenciamento de QR Codes, transferências e check-in.
  • Listas, promoters, links, cupons e gestão de participantes.
  • Relatórios, processamento de pagamentos, repasses e reembolsos.
  • Demais funcionalidades disponibilizadas ou contratadas.

Responsabilidade pelo evento

O Organizador é responsável pela produção e execução do evento e pelas informações colocadas à disposição do público.

  • Obter e manter licenças, alvarás e autorizações necessários.
  • Observar capacidade, segurança, acessibilidade e demais normas aplicáveis.
  • Contratar atrações e assegurar a estrutura anunciada.
  • Definir e informar programação, horários, classificação e regras de acesso.
  • Cumprir obrigações tributárias, trabalhistas, autorais e regulatórias.
  • Prestar informações verdadeiras e executar a oferta divulgada.

O Organizador é também responsável pelo uso correto das ferramentas da plataforma, como listas VIP, cupons e validação na portaria.

Informações publicadas

O Organizador é responsável pela exatidão do nome do evento, data, horário, local, atrações, setores, capacidade, preços, lotes, benefícios, classificação, regras de acesso e demais informações cadastradas.

A GYT poderá registrar versões das informações publicadas para comprovação da oferta apresentada aos consumidores. Alterações relevantes deverão ser comunicadas imediatamente à GYT.

Alterações após o início das vendas

Depois da realização de vendas, o Organizador não deverá alterar informação essencial da oferta sem comunicar a GYT e observar os direitos dos consumidores.

A GYT poderá registrar o usuário responsável pela alteração, seu conteúdo, data e horário, preservando a versão anterior quando necessário à auditoria ou defesa de direitos.

Atrações

O cancelamento, retirada ou substituição de atração anunciada deverá ser imediatamente comunicado à GYT.

A política da GYT assegurará ao consumidor que não desejar participar do evento após essa alteração a possibilidade de solicitar reembolso. O Organizador reconhece que poderão ser devidos os valores do ingresso e, quando aplicável, todas as taxas acessórias incidentes.

Cancelamento, adiamento ou alteração relevante

Se o evento for cancelado, adiado ou sofrer alteração relevante, o Organizador deverá comunicar imediatamente a GYT.

Deverão ser asseguradas aos consumidores as alternativas previstas na legislação, incluindo, conforme aplicável, utilização do ingresso na nova data, crédito para utilização futura ou reembolso integral.

O consumidor não poderá ser obrigado a aceitar crédito ou nova data quando possuir direito ao reembolso.

Organizador: responsabilidade financeira, direito regressivo e reembolsos

Responsabilidade financeira do Organizador

Quando cancelamento, adiamento, alteração de atração, alteração relevante, descumprimento da oferta ou outra circunstância atribuível à organização do evento gerar obrigação de restituição, o Organizador será responsável pelos valores financeiros decorrentes da operação na extensão prevista em contrato e na legislação.

Quando a GYT precisar devolver ao consumidor taxas acessórias em razão de situação atribuível ao evento ou ao Organizador, poderá compensar esses valores com créditos, reservas e repasses pertencentes ao Organizador, observadas as responsabilidades legais aplicáveis.

Direito regressivo

Caso a GYT suporte despesa, restituição, chargeback, condenação, acordo, multa, encargo ou prejuízo decorrente de ato ou omissão imputável ao Organizador, poderá buscar o ressarcimento correspondente.

Essa regra não alcança prejuízo decorrente exclusivamente de ato ou falha imputável à própria GYT.

Reembolso automático

A GYT poderá processar automaticamente solicitações elegíveis conforme a Política do Cliente e a legislação aplicável.

O fluxo operacional poderá considerar solicitação em até 7 dias da confirmação do pagamento e mais de 12 horas para o início do evento. A regra das 12 horas é operacional e não poderá ser utilizada pelo Organizador para impedir direito obrigatório do consumidor.

Reembolsos não automáticos

Pedidos que não se enquadrem no fluxo automático e não representem direito legal imediato poderão ser encaminhados ao Organizador, que terá até 5 dias úteis para analisar e responder.

A resposta poderá aprovar, aprovar parcialmente, oferecer crédito, solicitar documentação complementar ou recusar fundamentadamente. A ausência de resposta não cria aprovação automática.

Caso não haja manifestação no prazo, a GYT poderá orientar o consumidor a entrar em contato diretamente com os canais oficiais do Organizador. Essa regra não autoriza o Organizador a deixar de cumprir reembolso determinado por lei.

Reembolso obrigatório

Quando houver direito legal obrigatório ao reembolso, a GYT poderá processar a restituição necessária independentemente de autorização discricionária do Organizador.

Os valores economicamente atribuíveis ao Organizador poderão ser descontados de seus saldos, reservas ou repasses.

Documentos de pedidos excepcionais

Em pedidos excepcionais relacionados a impossibilidade pessoal do consumidor, poderão ser analisados documentos nos formatos PDF, JPG ou PNG, até 10 MB por arquivo.

O Organizador receberá acesso apenas às informações necessárias à análise. Dados médicos deverão ser tratados com confidencialidade e minimização, sem exigência de CID ou detalhes desnecessários.

Transferência de ingressos

O Organizador reconhece que a GYT disponibilizará ao consumidor procedimento oficial de transferência de titularidade sem cobrança, observadas as regras legais aplicáveis.

A GYT preservará os registros necessários à rastreabilidade, autenticidade e histórico da operação pelo prazo mínimo legal.

Reembolso de ingresso transferido

Somente o comprador original da transação financeira poderá solicitar reembolso.

Se o ingresso estiver transferido, o titular atual deverá devolvê-lo ao comprador original pela funcionalidade oficial da GYT. Somente depois dessa devolução o comprador poderá solicitar o reembolso.

Eventual valor será devolvido ao comprador original e preferencialmente ao meio de pagamento originalmente utilizado.

Organizador: meia-entrada, limites, preços, adicionais e alta demanda

Meia-entrada e benefícios legais

O Organizador deverá fornecer à GYT informações suficientes para cumprimento da legislação relativa à meia-entrada e demais benefícios obrigatórios.

É vedada configuração destinada artificialmente a reduzir, dificultar ou inviabilizar o acesso a direitos legalmente garantidos. Promoções próprias do Organizador não se confundem com benefícios legais obrigatórios.

Quantidade de ingressos

O Organizador definirá sua política de quantidade máxima de ingressos por comprador, respeitando exigências legais e mecanismos antifraude ou antiespeculação da GYT.

A GYT poderá impor limites adicionais em eventos de alta demanda ou maior risco.

Preços e taxas

O Organizador deverá cadastrar corretamente o preço de face de cada ingresso. As taxas incidentes serão apresentadas de maneira clara, destacada e discriminada aos consumidores em todas as fases relevantes da compra.

O Organizador não poderá utilizar configurações, descrições ou cobranças paralelas destinadas a ocultar valores obrigatórios. A GYT poderá conservar documentação referente aos critérios utilizados para definição de suas taxas.

Serviços adicionais

Nenhum serviço adicional pago deverá ser incluído automaticamente na compra sem manifestação prévia e expressa do consumidor.

O Organizador deverá respeitar essa regra em produtos, seguros, benefícios, consumação, doações e outros adicionais integrados ao checkout.

Eventos de alta demanda

A GYT poderá aplicar mecanismos adicionais de segurança proporcionais à demanda e ao risco do evento.

  • Limitação de ingressos por consumidor.
  • Pré-cadastro ou fila virtual.
  • Verificação adicional de identidade.
  • Mecanismos antibot e bloqueio de transações suspeitas.
  • Outras medidas necessárias à integridade da venda e proteção do consumidor.

Organizador: reserva financeira de 20%

Reserva financeira de 20%

A GYT poderá constituir reserva financeira temporária correspondente a 20% dos valores líquidos a serem repassados de determinado evento.

A reserva poderá ser aplicada especialmente a Organizador novo, operação sem histórico suficiente, evento esporádico, operação considerada de maior risco, volume elevado de vendas em curto período, histórico de chargebacks, volume relevante de reembolsos ou contestações, inconsistências financeiras ou cadastrais, risco de fraude, insuficiência de saldo ou outras circunstâncias objetivas que indiquem risco relevante.

Natureza da reserva

A reserva de 20% não constitui taxa, comissão ou receita adicional da GYT. Trata-se de retenção temporária de parte do saldo pertencente ao Organizador destinada à garantia de obrigações relacionadas ao evento.

Liberação da reserva

A reserva será liberada em até 7 dias após a realização do evento, desde que não existam pendências relevantes.

A GYT poderá liberar a reserva antes desse prazo quando sua análise indicar inexistência de risco relevante.

Utilização da reserva

A reserva poderá ser utilizada total ou parcialmente para cobertura de obrigações diretamente relacionadas ao evento.

  • Reembolsos e devoluções obrigatórias.
  • Chargebacks e contestações de pagamentos.
  • Fraudes, saldos negativos e ajustes de repasse.
  • Taxas acessórias devolvidas aos consumidores quando atribuíveis ao evento ou ao Organizador.
  • Obrigações decorrentes de cancelamento, adiamento ou alteração relevante.

Pendências após sete dias

Caso permaneçam pendências após o prazo ordinário de liberação, a GYT poderá manter temporariamente apenas o montante razoavelmente necessário à cobertura do risco identificado.

O restante deverá ser liberado quando não houver justificativa para sua manutenção. Resolvida a pendência, eventual saldo remanescente será disponibilizado ao Organizador.

Obrigações posteriores à liberação

A liberação da reserva não extingue obrigações relacionadas ao evento. Chargebacks, reembolsos, contestações ou outros débitos surgidos posteriormente continuarão sujeitos a estes Termos.

Organizador: compensação, chargebacks, suspensão e revisão de risco

Compensação de valores

O Organizador autoriza expressamente a GYT, nos limites legais e contratuais, a compensar valores devidos em razão de sua operação com saldos não repassados, reserva financeira, recebíveis, repasses de outros eventos e créditos futuros do Organizador perante a GYT.

A compensação deverá ser registrada no histórico financeiro correspondente.

Saldo insuficiente

Se não existirem créditos suficientes para compensação, o Organizador deverá recompor o valor devido dentro do prazo informado pela GYT em comunicação formal.

A ausência de recomposição poderá resultar em suspensão de vendas, retenção de novos recebíveis, cobrança extrajudicial ou judicial e demais medidas cabíveis.

Chargebacks e contestações

O Organizador reconhece que transações poderão ser objeto de contestação posteriormente à realização do evento. A GYT poderá fornecer ao processador de pagamento os registros necessários para defesa da transação.

Quando a contestação decorrer de problema relacionado ao evento, descumprimento da oferta ou responsabilidade do Organizador, o valor poderá ser debitado de seus saldos. Quando decorrer exclusivamente de falha da GYT, o Organizador não responderá pelo respectivo prejuízo.

Suspensão de vendas e repasses

A GYT poderá suspender temporariamente vendas, novos eventos, antecipações ou repasses quando identificar situação objetiva de risco ou descumprimento.

  • Suspeita ou confirmação de fraude.
  • Dívida ou inadimplência perante a GYT.
  • Chargebacks excessivos ou volume anormal de contestações.
  • Saldo insuficiente para reembolsos ou obrigações do evento.
  • Inconsistências financeiras ou irregularidade cadastral.
  • Descumprimento contratual, evento sem condições de realização ou risco relevante aos consumidores.
  • Risco financeiro relevante à operação.

Revisão de risco

O enquadramento de risco não será necessariamente permanente. A GYT poderá reavaliar o Organizador conforme histórico, volume de vendas, eventos realizados, índice de reembolsos, chargebacks, contestações, regularidade financeira e cumprimento das obrigações.

Organizadores com histórico positivo poderão deixar de estar sujeitos à reserva em operações futuras, conforme análise da GYT.

Organizador: dados, marketing, conteúdo, aplicativo e atendimento

Dados pessoais e segregação de dados

O Organizador somente poderá utilizar os dados disponibilizados pela GYT para finalidades compatíveis com a contratação, execução do evento e bases legais aplicáveis.

É vedado vender bancos de dados, compartilhar dados sem fundamento, utilizá-los para finalidade incompatível, acessar dados de outro estabelecimento ou retê-los além do necessário sem base legal.

Dados de clientes, participantes, vendas, reservas, listas, check-ins, relatórios e demais informações de uma casa ou produtora não poderão ser disponibilizados indevidamente a outra.

Marketing

O acesso a dados de compra não representa autorização automática para publicidade. Quando necessário, marketing dependerá de base legal ou consentimento correspondente.

O Organizador deverá respeitar as preferências do usuário e os mecanismos de descadastramento disponibilizados.

Propriedade intelectual, licença e uso da plataforma

A plataforma GYT, incluindo seus programas de computador, código-fonte e código objeto, arquitetura, estruturas e modelos de banco de dados, APIs, integrações, algoritmos, regras de negócio, fluxos operacionais, mecanismos de segurança e antifraude, sistemas de emissão e validação de ingressos, painéis, dashboards, relatórios e seus modelos visuais, interfaces, layouts, componentes de experiência do usuário, documentação, manuais, materiais institucionais, identidade visual, logotipos, nomes de domínio, marcas, sinais distintivos e demais elementos próprios da tecnologia, é protegida pela legislação aplicável de propriedade intelectual e permanece de titularidade da GYT ou de seus respectivos licenciantes.

O cadastro, a contratação ou o uso da plataforma pelo Organizador não implica cessão, transferência ou aquisição de qualquer direito de propriedade intelectual da GYT. Durante a vigência da relação, o Organizador recebe apenas licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para utilizar as funcionalidades contratadas na gestão de seus próprios eventos e operações autorizadas.

Salvo autorização prévia e escrita da GYT ou hipótese expressamente permitida pela legislação aplicável, é vedado ao Organizador, diretamente ou por terceiros:

  • copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, sublicenciar, vender ou explorar comercialmente a tecnologia da GYT fora do objeto contratado;
  • realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, tentar acessar ou reconstruir código-fonte, arquitetura interna, modelos proprietários, regras de negócio ou mecanismos de segurança;
  • contornar controles de acesso, limites, permissões, segregação de dados, antifraude ou demais mecanismos técnicos da plataforma;
  • extrair, coletar ou replicar de forma automatizada e não autorizada bases, estruturas, interfaces, catálogos, informações técnicas ou elementos protegidos;
  • utilizar informações confidenciais, documentação interna ou elementos protegidos da GYT para desenvolver, contratar ou auxiliar a criação de produto concorrente mediante reprodução indevida de ativos protegidos; ou
  • utilizar as marcas, logotipos, identidade visual, materiais ou sinais distintivos da GYT fora das autorizações concedidas ou de maneira que possa gerar falsa associação, endosso ou parceria.

Os dados de clientes e participantes, informações comerciais do Organizador, conteúdo dos eventos, marcas, fotografias, vídeos, artes, nomes de atrações e demais materiais legitimamente pertencentes ao Organizador ou a terceiros não se tornam propriedade da GYT em razão do uso da plataforma. Da mesma forma, a titularidade da GYT sobre a tecnologia, os modelos de interface, a estrutura dos relatórios e as ferramentas utilizadas para processar essas informações não representa apropriação dos dados subjacentes do Organizador ou dos usuários.

Para permitir a operação, divulgação e comercialização dos eventos, o Organizador concede à GYT, durante o período necessário à execução dos serviços e ao cumprimento das obrigações relacionadas ao evento, licença não exclusiva para hospedar, reproduzir, exibir, redimensionar, adaptar tecnicamente e comunicar os materiais fornecidos pelo próprio Organizador, exclusivamente nas páginas, aplicativos, comunicações e canais vinculados à operação ou divulgação do evento. Essa licença não transfere a titularidade do conteúdo à GYT.

Sugestões, comentários ou feedbacks enviados voluntariamente sobre a plataforma poderão ser analisados e utilizados pela GYT para melhoria dos serviços, desde que isso não implique apropriação de conteúdo confidencial ou de direitos pertencentes ao Organizador ou a terceiros.

Componentes, bibliotecas, serviços, marcas ou tecnologias de terceiros eventualmente integrados à GYT permanecem sujeitos aos direitos e às licenças de seus respectivos titulares.

Conteúdo do Organizador

O Organizador declara possuir direitos e autorizações necessários sobre marcas, imagens, vídeos, fotografias, nomes, atrações, textos, logotipos e materiais utilizados na divulgação.

A GYT poderá remover, limitar ou suspender conteúdo que viole a legislação, infrinja direitos de terceiros, seja enganoso, comprometa consumidores ou possa colocar a plataforma em desconformidade com requisitos legais ou regras de distribuição de aplicativos.

Aplicativo e serviços de terceiros

O Organizador reconhece que determinados serviços da GYT poderão ser disponibilizados por aplicativo distribuído por plataformas de terceiros.

A GYT poderá adequar funcionalidades, conteúdos, permissões ou procedimentos quando necessário para atender requisitos legais, regulatórios, técnicos, de privacidade, segurança ou distribuição da plataforma, sem prejuízo das obrigações contratuais essenciais.

Auditoria e preservação de registros

A GYT poderá preservar registros de vendas, transferências, ingressos, alterações e operações pelo período exigido pela legislação.

O Organizador deverá colaborar com solicitações legítimas de órgãos de defesa do consumidor, autoridades, instituições financeiras e parceiros de pagamento.

Atendimento ao consumidor

O Organizador deverá manter seus dados de contato atualizados e responder solicitações relacionadas à execução do evento que dependam de informações sob seu controle.

Solicitações encaminhadas pela GYT deverão ser respondidas dentro dos prazos aplicáveis, inclusive o prazo de até 5 dias úteis para pedidos excepcionais de reembolso submetidos à decisão do Organizador.

Organizador: encerramento, registros, alterações, foro e aceite

Encerramento da conta do Organizador

O Organizador poderá solicitar o encerramento de sua conta. O encerramento não extingue dívidas, reembolsos, chargebacks, contestações, obrigações de eventos anteriores, direito regressivo, obrigações de conservação de registros ou demais responsabilidades pendentes.

Aceite e registros eletrônicos

A GYT poderá conservar identificação do responsável, CNPJ ou CPF, data e horário, IP, dispositivo, versão destes Termos e demais elementos de autenticação do aceite.

Os registros poderão ser utilizados para comprovar a contratação, as condições vigentes, alterações, operações financeiras e responsabilidades relacionadas ao evento.

Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados por alterações legais, regulatórias, comerciais, operacionais ou tecnológicas. Quando a alteração afetar materialmente as obrigações do Organizador, a GYT poderá solicitar novo aceite.

Legislação e foro

Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.

Nas relações empresariais entre GYT e Organizador, fica eleito o foro da comarca de Nova Lima/MG para resolução de controvérsias, ressalvadas hipóteses de competência legal obrigatória ou disposição contratual específica em sentido diverso.

Texto recomendado para o aceite do Organizador

Declaro que li e concordo com os Termos do Organizador e com a Política Financeira da GYT, incluindo as regras de responsabilidade pelo evento, repasses, reserva financeira, reembolsos, chargebacks, contestações, compensação de valores e suspensão de vendas ou repasses.

O aceite deve ser obrigatório antes da ativação de vendas ou da primeira operação financeira do Organizador.

Ficou com alguma dúvida?

Abra um chamado e nossa equipe ajuda você a entender qualquer ponto destes termos.

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